REsp 1896666 - DECISAO

REsp 1896666 - DECISAO

Havendo nova circunstância capaz de influir no julgamento (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), aplicou-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar a decisão agravada; restou prejudicado o recurso interno referido e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, a fim de que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver coincidência de orientação ou proceda o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno indicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Coisa Julgada Coletiva, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Coisa Julgada Coletiva Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 Admissão de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e efeitos de suspensão sobre processos afetados

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância capaz de influir no julgamento (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), aplicou-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar a decisão agravada; restou prejudicado o recurso interno referido e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, a fim de que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver coincidência de orientação ou proceda o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno indicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.607/3.613e.
  • Prejudicado o recurso de fls. 3.619/3.638e.