REsp 2161520 - DECISAO

REsp 2161520 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Para Aferição De Admissibilidade
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Para Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para aferição de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.158/1.164e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.170/1.194e