REsp 1870566 - DECISAO

REsp 1870566 - DECISAO

Havendo nova circunstância apta a influenciar no julgamento do mérito (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC), o tribunal reconsiderou a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o exame do Recurso Especial no STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC; após tal publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o recurso; devolvidos os autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Súmulas 7/stj E 283/stf, Regime Recursal
Processo Civil Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Recurso Especial Suspensão De Processos Juízo De Retratação Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da impugnação do acórdão recorrido pelo Recurso Especial
  3. 3 Efeito do reconhecimento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre processos que versem idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância apta a influenciar no julgamento do mérito (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC), o tribunal reconsiderou a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o exame do Recurso Especial no STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC; após tal publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o recurso; devolvidos os autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.349/1.364.
  • Prejudicado o recurso de fls. 1.370/1.388e.