REsp 1895428 - DECISAO

REsp 1895428 - DECISAO

Havendo nova circunstância apta a influenciar o julgamento (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), cabia ao relator reconsiderar a decisão monocrática, prejudicar o agravo interno e devolver os autos à origem para suspensão do processo até a publicação do acórdão no IAC, momento em que o tribunal de origem deverá aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação ou reexaminar se divergir).

Parties
Agravante: Agravante; Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Súmulas 7/stj E 283/stf, Suspensão De Processos, Aplicação Do Cpc/2015 Arts. 1.039 1.040
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Súmulas 7/stj E 283/stf Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministro Paulo Sérgio Domingues

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido pelo Recurso Especial
  3. 3 Efeitos da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância apta a influenciar o julgamento (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), cabia ao relator reconsiderar a decisão monocrática, prejudicar o agravo interno e devolver os autos à origem para suspensão do processo até a publicação do acórdão no IAC, momento em que o tribunal de origem deverá aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação ou reexaminar se divergir).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.609/1.617e.
  • Fica PREJUDICADO o recurso de fls. 1.627/1.645e.