REsp 1871639 - DECISAO

REsp 1871639 - DECISAO

Havendo nova circunstância capaz de influir no julgamento — a admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção — realizou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se após sua publicação as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame/retratação conforme coincidência ou divergência da orientação firmada).

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC e aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido pelo Recurso Especial
  3. 3 Efeito da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre a tramitação do recurso

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância capaz de influir no julgamento — a admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção — realizou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se após sua publicação as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame/retratação conforme coincidência ou divergência da orientação firmada).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC e aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.438/1.454e (art. 1.021 §2º CPC/2015).
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 1.461/1.479e.