REsp 2161519 - DECISAO

REsp 2161519 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conheceu-se do Agravo Interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Conversão De Recurso, Reautuação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Embargos De Declaração Conversão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conheceu-se do Agravo Interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.114/1.120
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.249/1.273e