EAREsp 2540173 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravada: RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Contratual Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos incisos do art. 1.021 do CPC quanto aos requisitos do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.