REsp 2164418 - DECISAO

REsp 2164418 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 799/802e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 808/818e