AREsp 2513275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não infirmar tal fundamento no agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não infirmar tal fundamento no agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno