AREsp 2455490 - ACORDAO

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Os Agravantes não atacaram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, é vedado, na via do recurso especial, o reexame do teor do título em execução nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, negar provimento ao Agravo Interno e deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de, em recurso especial, rever o teor do título executivo em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Agravantes não atacaram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, é vedado, na via do recurso especial, o reexame do teor do título em execução nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, negar provimento ao Agravo Interno e deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015