REsp 2116645 - ACORDAO

REsp 2116645 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: OLAM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa Para Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Erro Material
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAM BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear restituição/compensação do tributo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OLAM BRASIL LTDA.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015