REsp 2117420 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a configuração de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes (aplicação do art. 166 do CTN e distinção entre compensação tributária e compensação escriturial de ICMS), o que impõe o retorno dos autos à origem para saneamento; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, ICMS, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 ICMS Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a configuração de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes (aplicação do art. 166 do CTN e distinção entre compensação tributária e compensação escriturial de ICMS), o que impõe o retorno dos autos à origem para saneamento; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LOJAS AMERICANAS S.A.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados no acórdão (omissão quanto ao art. 166 do CTN e à distinção entre compensação tributária e compensação escriturária de ICMS).