REsp 2122516 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno e afastou-se a multa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Nulidade De Auto De Infração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Nulidade De Auto De Infração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido relativa ao auto de infração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno e afastou-se a multa.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015