REsp 2123585 - ACORDAO

REsp 2123585 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; a emenda da petição inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora é admitida quando não altera a competência e quando a autoridade equivocadamente indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Emenda À Inicial, Competência, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Emenda À Inicial Competência Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial do mandado de segurança para correção da autoridade coatora
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; a emenda da petição inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora é admitida quando não altera a competência e quando a autoridade equivocadamente indicada pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015