REsp 2121263 - ACORDAO

REsp 2121263 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; sendo reconhecida a procedência do pedido pela Fazenda Nacional, esta fica isenta da condenação em honorários sucumbenciais nos termos do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 (redação dada pela Lei 12.844/2013); e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ORLINDO PINTO FEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional, Honorários Advocatícios Isenção, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Execução Fiscal Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional Honorários Advocatícios Isenção Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ORLINDO PINTO FEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Isenção da Fazenda Nacional da condenação em honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido (art. 19, §1º, Lei 10.522/2002, redação dada pela Lei 12.844/2013)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; sendo reconhecida a procedência do pedido pela Fazenda Nacional, esta fica isenta da condenação em honorários sucumbenciais nos termos do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 (redação dada pela Lei 12.844/2013); e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.