REsp 2120628 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal confirmou que, quando o excesso constante na CDA for aferível por mera operação aritmética, deve-se decotar a parcela indevida sem macular a liquidez ou exigibilidade do título, bem como adequar os juros por cálculo aritmético; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e afasta-se a multa.

Parties
Agravante: DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decote Do Excesso, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Certidão De Dívida Ativa (cda) Decote Do Excesso Juros De Mora Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da CDA por decote de excesso mediante mero cálculo aritmético
  3. 3 Adequação do cálculo dos juros de mora por simples operação aritmética

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal confirmou que, quando o excesso constante na CDA for aferível por mera operação aritmética, deve-se decotar a parcela indevida sem macular a liquidez ou exigibilidade do título, bem como adequar os juros por cálculo aritmético; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e afasta-se a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.