AREsp 2396020 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ e art. 932, III, do CPC/2015); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI; Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA; Agravado: VILSO NEI SERENA; Agravado: RODRIGO ROGERIO PAVINATTO; Agravado: LINDOLFO MARTINS RUI; Agravado: CARLA ELIANE MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA

Agravado

VILSO NEI SERENA

Agravado

RODRIGO ROGERIO PAVINATTO

Agravado

LINDOLFO MARTINS RUI

Agravado

CARLA ELIANE MOHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ e art. 932, III, do CPC/2015); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.