AREsp 2474029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; seus argumentos foram genéricos e não demonstraram viabilidade de exame da questão sem interpretação contratual ou reexame probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; seus argumentos foram genéricos e não demonstraram viabilidade de exame da questão sem interpretação contratual ou reexame probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.