REsp 2123368 - ACORDAO

REsp 2123368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Dos Motivos Determinantes, Segurança Jurídica, Proteção À Confiança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Teoria Dos Motivos Determinantes Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015