AREsp 2499401 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício apontado pelo art. 932, III, e pela Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Agravado: JOSE ROBERIO VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

JOSE ROBERIO VICENTE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício apontado pelo art. 932, III, e pela Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.