EREsp 2030295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, aplica-se a vedação de processamento de embargos de divergência prevista na Súmula 168 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo suficientes tais fundamentos para manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015 Súmula 168/stj Súmula 284/stf Abuso De Direito +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em face de alegações de abuso de direito e má-fé
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal já se firmou no mesmo sentido (Súmula 168)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, aplica-se a vedação de processamento de embargos de divergência prevista na Súmula 168 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo suficientes tais fundamentos para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.