AREsp 2526579 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça recursal, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (análise de dispositivos constitucionais, competência do STF e Súmula 284), incide a Súmula 182/STJ por analogia e aplica-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, do Agravo Interno, que foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno e manter o decisum da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 (atual Art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 (atual Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, por precedentes ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ é diversa do acórdão recorrido quando se impugna aplicação de súmula ou jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça recursal, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (análise de dispositivos constitucionais, competência do STF e Súmula 284), incide a Súmula 182/STJ por analogia e aplica-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, do Agravo Interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno e manter o decisum da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial