AREsp 2472204 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, não demonstrando a alegada omissão nem a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida pela súmula e pela legislação processual aplicável.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE CARLOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
- 3 Requisitos para configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, não demonstrando a alegada omissão nem a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida pela súmula e pela legislação processual aplicável.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment