REsp 2080659 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ininteligibilidade da irresignação da agravada, o que atrai por analogia a Súmula 284/STF, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Recurso Especial havia sido provido com fundamento em alteração jurisprudencial posterior que inviabiliza a ação rescisória conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JURANDI LACKMANN DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

JURANDI LACKMANN DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ininteligibilidade da argumentação da agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ininteligibilidade da irresignação da agravada, o que atrai por analogia a Súmula 284/STF, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Recurso Especial havia sido provido com fundamento em alteração jurisprudencial posterior que inviabiliza a ação rescisória conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.