AREsp 2435919 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão de suposta ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CBPO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.; Agravante: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Representação Processual, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Representação Processual Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CBPO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Agravante

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) das recorrentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão de suposta ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno