AREsp 2436161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto a não violação do art. 1.022 do CPC/2015, não violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como impedimento ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto a não violação do art. 1.022 do CPC/2015, não violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.