AREsp 2471082 - ACORDAO

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Não houve omissão nos embargos de declaração porque o colegiado apreciou e decidiu integralmente a lide; as instâncias locais fundamentaram suas conclusões nas provas de que o banco não forneceu a via do contrato de financiamento, concorrendo para o dano; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor: autor; Recorrente: Banco VOLKSWAGEN; Ré: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Contrato De Financiamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Indenizatória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

autor

Autor

Banco VOLKSWAGEN

Recorrente

DETRAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade por retenção do veículo em depósito e posterior leilão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos embargos de declaração porque o colegiado apreciou e decidiu integralmente a lide; as instâncias locais fundamentaram suas conclusões nas provas de que o banco não forneceu a via do contrato de financiamento, concorrendo para o dano; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão recorrida