AREsp 2494516 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte recorrente não refutou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ); a impugnação genérica não supera a aplicação da Súmula 182/STJ, e o ataque tardio via Agravo Interno configura inovação recursal e está precluso, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice apontado pelo juízo prelibador

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte recorrente não refutou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ); a impugnação genérica não supera a aplicação da Súmula 182/STJ, e o ataque tardio via Agravo Interno configura inovação recursal e está precluso, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial