AREsp 2453257 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: Banco Fibra S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Art. 1021, §1º Cpc/2015, Inadmissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Art. 1021, §1º Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

Banco Fibra S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015 para inviabilizar conhecimento
3 Distinção entre reexame de matéria fática e aplicação do direito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.