REsp 2117817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC), os dispositivos indicados pela parte não foram objeto de apreciação atraindo a Súmula 211/STJ, o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o exame de normas distritais está impedido pela Súmula 280/STF; assim manteve-se a conclusão de possibilidade de compensação dos reajustes e a inexistência de valores a integrar o título.

Parties
Agravante: Anizete Oliveira Damasceno e outros; Agravado: GDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reajuste Salarial +3 more

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Parties

Anizete Oliveira Damasceno e outros

Agravante

GDF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Matéria fático-probatória e impossibilidade de reexame (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC), os dispositivos indicados pela parte não foram objeto de apreciação atraindo a Súmula 211/STJ, o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o exame de normas distritais está impedido pela Súmula 280/STF; assim manteve-se a conclusão de possibilidade de compensação dos reajustes e a inexistência de valores a integrar o título.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.