AREsp 2434355 - ACORDAO

AREsp 2434355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial seria incabível quando sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.029 §1º CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 CPC Art. 1.029 §1º CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial seria incabível quando sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem