REsp 2169843 - DECISAO

REsp 2169843 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reconsideração das decisões indicadas, a reautuação para melhor exame do Recurso Especial e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 211/212e e 234/236e; prejudicado o agravo interno de fls. 242/250e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reconsideração das decisões indicadas, a reautuação para melhor exame do Recurso Especial e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 211/212e e 234/236e; prejudicado o agravo interno de fls. 242/250e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsideração das decisões de fls. 211/212e e 234/236e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 242/250e