REsp 2162828 - DECISAO

REsp 2162828 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, exerceu-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o recurso
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, exerceu-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.177/1.179e
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 1.185/1.194e