REsp 2162823 - DECISAO

REsp 2162823 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 a decisão é reconsiderada; o agravo interno fica prejudicado; o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 a decisão é reconsiderada; o agravo interno fica prejudicado; o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.078/1.080e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.086/1.094e