REsp 2169846 - DECISAO

REsp 2169846 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, a autoridade reconsiderou a decisão no juízo de retratação e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, deixando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido a Juízo De Retratação, Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 543/544e; prejudicado o agravo interno de fls. 571/579e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido a Juízo De Retratação, Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação)
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, a autoridade reconsiderou a decisão no juízo de retratação e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, deixando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 543/544e; prejudicado o agravo interno de fls. 571/579e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 543/544e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 571/579e