REsp 2162822 - DECISAO

REsp 2162822 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática por entender que esta foi desacertada, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, prejudicou o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 893/894e; prejudicado o agravo interno de fls. 900/911e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Retratação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de retratação da decisão monocrática com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial e necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática por entender que esta foi desacertada, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, prejudicou o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 893/894e; prejudicado o agravo interno de fls. 900/911e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 893/894e
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 900/911e