AREsp 2414113 - ACORDAO

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Não conheço do Agravo Interno porque constitui mera duplicação do recurso anteriormente interposto, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões; as razões são idênticas e as petições foram protocoladas com diferença de segundos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo Interno interposto em duplicidade
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à matéria local vs federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque constitui mera duplicação do recurso anteriormente interposto, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões; as razões são idênticas e as petições foram protocoladas com diferença de segundos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.