AREsp 2203059 - DECISAO

AREsp 2203059 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 1.142) e na aplicação da jurisprudência do STJ quanto à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em casos de insurgência contra decisões fundadas em precedentes qualificados.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconsidero a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Precedente Qualificado / Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Precedente Qualificado / Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC quando o agravo interno se insurge contra decisão fundada em precedente qualificado (recursos repetitivos ou repercussão geral)
  3. 3 Incabimento de novo recurso especial contra decisão da corte de origem que havia apreciado o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 1.142) e na aplicação da jurisprudência do STJ quanto à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em casos de insurgência contra decisões fundadas em precedentes qualificados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconsidero a decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.