AREsp 2490800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joel Rodrigues Gil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

Joel Rodrigues Gil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de recurso especial na origem por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em casos de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.