AREsp 2558168 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se houve extrapolação do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.