AREsp 2578055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme

Agravado

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido