AREsp 2496090 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e norma regimentais indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 3º Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 253 Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Imprestabilidade de impugnação tardia (apresentada apenas no agravo interno) por configurar inovação recursal e estar preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e norma regimentais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.