REsp 2112585 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no tribunal de origem e porque a Corte a quo, após exame do acervo probatório, considerou inadequada a via da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 374, 926, 927 e 928 do CPC/2015 e dos arts. 110, 124 e 125 do CTN
  3. 3 Inadequação da via da exceção de pré-executividade devido à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no tribunal de origem e porque a Corte a quo, após exame do acervo probatório, considerou inadequada a via da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.