REsp 2129883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão quanto aos honorários — a ausência de condenação foi fundamentada pelo princípio da causalidade —, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão e apresentou razões dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Multa Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Multa Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de ação autônoma para arbitramento de honorários quando o juízo não os arbitra
  3. 3 Caracterização de omissão judicial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão quanto aos honorários — a ausência de condenação foi fundamentada pelo princípio da causalidade —, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão e apresentou razões dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015