REsp 2125791 - ACORDAO

REsp 2125791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a questão relativa à aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; revisar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade da prova requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prova Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 355, I, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de produção de prova indicada pela parte autora e impossibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a questão relativa à aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; revisar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade da prova requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015