AREsp 2448123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos para delimitação da matéria recursal, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE; Relatora/decisora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos para delimitação da matéria recursal, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015