AREsp 2523555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência