AREsp 2532956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015 e o entendimento sumular do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015 e o entendimento sumular do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.