AREsp 2530791 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 283/STF e 7/STJ) e tampouco infirmou esse fundamento no agravo interno, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 283/STF e 7/STJ) e tampouco infirmou esse fundamento no agravo interno, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.