AREsp 2558091 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pelo Plenário em 09.03.2016, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (limitou-se a impugnar apenas um dos óbices), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCOPISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PINHEIRINHO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

INCOPISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PINHEIRINHO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pelo Plenário em 09.03.2016, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (limitou-se a impugnar apenas um dos óbices), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015